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Escrituras societárias

A legislação brasileira admite a realização de atos societários por meio de escritura pública. Assim, os atos de constituição de sociedades e/ou associações, constituição de consórcios de sociedades, alterações contratuais ou estatutárias, extinção de sociedades ou associações, formalização de operações societárias de incorporação, fusão ou cisão, reunião de sócios, assembleias gerais, dentre outros atos de semelhante natureza, poderão ser efetivados por escritura pública.

Nessas escrituras, respeitadas as peculiaridades de cada caso, deverão ser observados todos os requisitos legais necessários à produção de efeitos jurídicos pretendidos pelas partes, a exemplo da exigência de registro da escritura lavrada junto ao órgão competente para o arquivamento dos atos da pessoa jurídica interessada.