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Instituição de bens de família

A legislação brasileira contempla duas modalidades de bem de família, como forma de proteção do patrimônio familiar: 1) o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90; e 2) o bem de família instituído através de escritura pública e registrado no oficial de registro de imóveis, nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil.

Na hipótese em que o bem de família sobre uma determinada parte do patrimônio é constituído voluntariamente, por meio da escritura devidamente registrada, essa instituição é considerada legalmente um gravame sobre o imóvel, o que o torna impenhorável por dívidas do instituidor, exceto nas dívidas resultantes do próprio bem, como os débitos tributários imobiliários e decorrente de despesas condominiais dentre outras hipóteses legais.

Dentre os requisitos para o ato, está a exigência legal de o valor do bem não ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor.