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Testamentos

Testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre os seus bens para depois de sua morte.

Pode ser utilizado em casos de disposições patrimoniais ou não patrimoniais, como, por exemplo, o reconhecimento de um filho, instituição de uma fundação, imposição de cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade para proteção do patrimônio dos herdeiros etc.

Se houver herdeiros necessários, é possível dispor através de testamento da parte disponível de seus bens, reservando-se a estes a legítima prevista em lei. O testamento público é um ato personalíssimo feito pela pessoa maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade perante o tabelião.

É necessária a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

Se existir testamento, o inventário será necessariamente judicial.

Documentos necessários: tanto o testador quanto as testemunhas devem apresentar os seguintes documentos originais: RG, CPF e certidão de casamento, além das informações sobre profissão e endereço.

Para informações ou agendamento de testamento por favor enviar e-mail para testamento@22notas.com.br